AREsp 1848226 - DECISAO

AREsp 1848226 - DECISAO

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: S M C; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Tempestividade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

S M C

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.