AREsp 1849151 - DECISAO

AREsp 1849151 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, no caso, o regime do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, no caso, o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se