AREsp 1880254 - DECISAO

AREsp 1880254 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020 e interposição em 28/05/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e vedando-se a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MILTON CARDOSO DOS SANTOS FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 08/04/2020 e interposição em 28/05/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade do CPC e vedando-se a regularização posterior pela não apresentação de comprovação de feriado local no ato; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.