AREsp 1883760 - DECISAO

AREsp 1883760 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do regimento interno, impõe o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: PAULO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido: Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade Tempestividade Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do regimento interno, impõe o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.