AREsp 1878524 - DECISAO

AREsp 1878524 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADAO CALIL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Aplicação Temporal Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Aplicação Temporal Do CPC

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Parties

ADAO CALIL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não ter sido comprovado, no ato, feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade.
  • Publique-se.