RMS 66400 - DECISAO

RMS 66400 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BARBOSA VARJAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Custas Processuais, Deserção, Intimação
Mandado De Segurança Processo Civil Admissibilidade Custas Processuais Deserção Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA HELENA BARBOSA VARJAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Não pagamento de guia de custas ao STJ e consequente deserção do recurso
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante; a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, de modo que o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a Súmula n. 187 do STJ e determinando a deserção, motivo pelo qual o relator não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.