AREsp 1880969 - DECISAO

AREsp 1880969 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCRETA SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 efeito da inércia da parte intimada para sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, verificou-se irregularidade no preparo; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça