AREsp 1884110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência citada; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: ELIZABETH APARECIDA LADEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Admissibilidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETH APARECIDA LADEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial a necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e a jurisprudência citada; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.