AREsp 1891046 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Publicação De Acórdão, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Publicação De Acórdão Feriado Local Regimento Interno

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Parties

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis aplicável, sem comprovação de feriado local no ato da interposição que pudesse justificar a intempestividade; consequentemente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, e não se conheceu do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...