AREsp 1889265 - DECISAO

AREsp 1889265 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não sendo sanado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 não regularização do preparo após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em decorrência de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não sendo sanado o vício após intimação, o recurso especial não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ; por consequência, não se conhece do recurso e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.