AREsp 1886456 - DECISAO

AREsp 1886456 - DECISAO

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, porque o meio próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ocorrendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE SOUZA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo (art. 1.042 Cpc), Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo (art. 1.042 Cpc) Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto (art. 1.015 Cpc) / Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) para impugnar decisão que inadmitiu processamento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade e seus requisitos

Ratio Decidendi

O agravo interposto com fundamento no art. 1.015 é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial, porque o meio próprio é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; ocorrendo erro grosseiro na escolha do recurso, não se aplica a fungibilidade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.