AREsp 1893284 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido, pois a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 (tornando inaplicável a fungibilidade), sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICIPIO DE IMPERATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido, pois a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC de 2015 (tornando inaplicável a fungibilidade), sendo cabível o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte Recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.