AREsp 1888200 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/10/2019; interposição em 28/11/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SANDRA MARIA GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Recurso Especial, Intimação
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade Tempestividade Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA GAMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 21/10/2019; interposição em 28/11/2019) e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.