AREsp 1887824 - DECISAO

AREsp 1887824 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 10/08/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 08/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas; sendo ainda impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que levou o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: FABIO JUNIO MARTINS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Constituição Federal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIO MARTINS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua intempestividade
  2. 2 Regras de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Prova de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 10/08/2020 após a intimação pessoal da Defensoria Pública em 08/07/2020, ultrapassando o prazo de 30 dias corridos previsto nas normas citadas; sendo ainda impossível a regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição, o que levou o relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.