AREsp 1841854 - DECISAO

AREsp 1841854 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram possibilidade de análise da alegada violação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Também registrou-se entendimento sobre a aplicação das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015, condicionada a hipóteses previstas no novo diploma e à existência de imposição anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art.85 Cpc/2015, Regime Recursal
Processual Civil Recursal Admissibilidade Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art.85 Cpc/2015 +1 more

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Parties

EMUT EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e não demonstraram possibilidade de análise da alegada violação sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ). Também registrou-se entendimento sobre a aplicação das regras de honorários recursais do art.85 do CPC/2015, condicionada a hipóteses previstas no novo diploma e à existência de imposição anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.