REsp 1936299 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1. 1 ausência de recolhimento regular do preparo
2. 2 irregularidade na representação processual
3. 3 incidência da deserção por não preparo tempestivo e regular

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão de preparo não realizado de forma devida e oportuna: apesar de comprovante de pagamento, faltou a guia no momento do protocolo e, após intimação, não houve o recolhimento em dobro exigido pelo art. 1.007, §4º do CPC, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• recurso não conhecido por deserção
• majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação