AREsp 1880603 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Recorrente: RICARDO FRANÇA CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RICARDO FRANÇA CUNHA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 majoração de honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por falta da cadeia completa de procurações e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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