REsp 1934724 - DECISAO

REsp 1934724 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte após intimação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALTINHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não conhecimento do recurso por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, vício não sanado pela parte após intimação; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.