REsp 1937342 - DECISAO

REsp 1937342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação pessoal; aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973 e do CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 30 dias úteis após intimação pessoal; aplica-se o não conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...