AREsp 1837347 - DECISAO

AREsp 1837347 - DECISAO

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o agravante foi condenado à multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão de ter interposto agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado, e não efetuou o pagamento dessa multa, exigido pelo §5º do mesmo dispositivo para admissibilidade de novos recursos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade, Multas Processuais, Recurso Especial, Agravo Interno, Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Multas Processuais Recurso Especial Agravo Interno Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de aplicação de multa do art. 1.021, §4º, CPC
  2. 2 imposição e não pagamento da multa processual (art. 1.021, §§4º e 5º, CPC) como óbice ao conhecimento de novos recursos
  3. 3 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada (arts. 258 e 259 do RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido porque o agravante foi condenado à multa do art. 1.021, §4º, do CPC em razão de ter interposto agravo interno manifestamente incabível contra acórdão colegiado, e não efetuou o pagamento dessa multa, exigido pelo §5º do mesmo dispositivo para admissibilidade de novos recursos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.