AREsp 1840624 - DECISAO

AREsp 1840624 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo não pode ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.