AREsp 1872192 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do "Processo na Origem" na GRU), o que caracteriza deserção do recurso segundo entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO AUGUSTO MARTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Custas, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Preparo Custas Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO MARTINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do "Processo na Origem")
  2. 2 deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do "Processo na Origem" na GRU), o que caracteriza deserção do recurso segundo entendimento consolidado do STJ e Súmula 187, e, adicionalmente, o agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade