AREsp 1887394 - DECISAO

AREsp 1887394 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a contagem do prazo de 15 dias úteis, considerando a publicação em 10/03/2020 e as suspensões decorrentes da Resolução CNJ n.º 313/2020 e feriados, expirou em 14/05/2020, sendo o recurso interposto apenas em 15/05/2020; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, e a comprovação posterior é vedada pelo §6º do art.1.003 do CPC, além de a exceção relativa à segunda-feira de carnaval ser restrita conforme QO no REsp 1813684/SP.

Parties
Agravante: WILSON SIDNEI SAMPAIO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade Tempestividade Suspensão De Prazos Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WILSON SIDNEI SAMPAIO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicação do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a contagem do prazo de 15 dias úteis, considerando a publicação em 10/03/2020 e as suspensões decorrentes da Resolução CNJ n.º 313/2020 e feriados, expirou em 14/05/2020, sendo o recurso interposto apenas em 15/05/2020; ademais, não houve comprovação, no ato de interposição, de eventual feriado local, e a comprovação posterior é vedada pelo §6º do art.1.003 do CPC, além de a exceção relativa à segunda-feira de carnaval ser restrita conforme QO no REsp 1813684/SP.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se