AREsp 1839997 - DECISAO

AREsp 1839997 - DECISAO

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por ser manifestamente incabível frente ao art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabendo, em regra, agravo interno), e não se conheceu do agravo interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais diante da impossibilidade em razão da sucumbência mínima e das condições previstas no art. 85 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
Legal Topics
Admissibilidade, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Fungibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial para impugnar negativa de seguimento fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação (ou não) do princípio da fungibilidade recursal à luz do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; não se conheceu do agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por ser manifestamente incabível frente ao art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (cabendo, em regra, agravo interno), e não se conheceu do agravo interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se fixaram honorários recursais diante da impossibilidade em razão da sucumbência mínima e das condições previstas no art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO