AREsp 1867891 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a agravante somente apresentou comprovante de agendamento do preparo (insuficiente para comprovar o pagamento) e não regularizou o preparo dentro do prazo após a intimação, havendo preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: DANIELA OLIVEIRA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação, Preclusão Temporal
Processo Civil Recursos Custas Processuais Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação +1 more

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Parties

DANIELA OLIVEIRA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de comprovação do preparo
  2. 2 valoração do comprovante de agendamento como insuficiente para provar pagamento
  3. 3 preclusão temporal na regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a agravante somente apresentou comprovante de agendamento do preparo (insuficiente para comprovar o pagamento) e não regularizou o preparo dentro do prazo após a intimação, havendo preclusão temporal; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.