REsp 1934488 - DECISAO

REsp 1934488 - DECISAO

Por não ter a parte recorrente indicado o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCELO GORSKA BARBOSA; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 105, III, C, CF
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Art. 105, Iii, C, CF

Case Brief

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Parties

MARCELO GORSKA BARBOSA

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial interposto pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 deficiência de fundamentação que torna o recurso inadmissível (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de indicação expressa do dispositivo para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente, verificou-se deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes, razão pela qual o recurso especial é inadmissível e foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Publique-se