AREsp 1848030 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cpc/2015

Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
3 aplicação e alcance dos honorários recursais previstos no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Publique-se e intimem-se.