EAREsp 1611601 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 315/STJ e precedentes, não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: NUTRICELLER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

NUTRICELLER - INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA. e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de discutir regra técnica de conhecimento em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 315/STJ e precedentes, não são cabíveis embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; assim, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno