AREsp 1776009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque as questões suscitadas encontram óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e preclusão, sendo o momento próprio para atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE LIMITADA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83), Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 83) Preclusão Agravo Interno

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Parties

MERCANTIL ROMANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SOCIEDADE LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ)
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação tardia e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, e porque as questões suscitadas encontram óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e preclusão, sendo o momento próprio para atacar tais fundamentos nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno