AREsp 1763785 - DECISAO
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
- 3 demonstração de dissenso jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ e à consonância com jurisprudência do STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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