AREsp 1838662 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação do Tema 620; assim, o agravo não afasta o óbice que impediu o seguimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ RAIMUNDO MARQUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos, Súmula 284/stf, Tema 620
Case Brief
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Parties
LUIZ RAIMUNDO MARQUES
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 faltou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação do Tema 620 pelos tribunais de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante violou o princípio da dialeticidade ao não impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, em especial a aplicação do Tema 620; assim, o agravo não afasta o óbice que impediu o seguimento do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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