AREsp 1865032 - DECISAO

AREsp 1865032 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALDIR PEREIRA DE CARVALHO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 aplicabilidade do prazo em dobro do art.229 do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 30/04/2020 e agravo em 25/05/2020), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao caso, razão pela qual o recurso não merece conhecimento, com majoração de honorários em favor da parte contrária na forma prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...
  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.