AREsp 1852983 - DECISAO

AREsp 1852983 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula n. 115/STJ) e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALFREDO ZAVATTE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALFREDO ZAVATTE FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso por ausência de poderes dos advogados

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se entendimento consolidado (Súmula n. 115/STJ) e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • publique-se