AREsp 1207590 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e tornou-se imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Sckandar Mussicontra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo De Premissas Fáticas
Processo Civil Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Cotejo De Premissas Fáticas

Case Brief

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Parties

Sckandar Mussicontra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ por suposta reavaliação de provas
  3. 3 necessidade de cotejo entre acórdão e recurso especial para afastar óbice processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência jurisprudencial), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e tornou-se imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação do recurso especial, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.