REsp 1978286 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não atacarem especificamente os fundamentos das decisões agravadas e por conterem conteúdo genérico quanto à alegada não incidência da Súmula 7/STJ e à possibilidade de revaloração de fatos sem revolvimento do conjunto probatório, três agravos não foram conhecidos, enquanto o agravo de MARCELO VERLY DE LEMOS reuniu pressupostos de admissibilidade e foi conhecido e convertido em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais de DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO, JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA e de ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA e ADAO DE PAULA; conheço do agravo de MARCELO VERLY DE LEMOS e determino sua conversão em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer dos Agravos em Recursos Especiais de DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO;
• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial de JOSE RICARDO CARVALHO DE LIMA;