AREsp 1771060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 requisitos para conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência citada, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter incólume a decisão agravada