AREsp 1871858 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DALBERTO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Administrativo (regimento Interno Do Stj) Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica +1 more

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Parties

DALBERTO CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica mencionado e não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, inviabilizando a regularização posterior; fundamenta-se no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §6º e §5º, 1.042 do CPC, art. 798 do CPP e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se