AREsp 697144 - DECISAO

AREsp 697144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não houve usurpação de competência do STJ ao Tribunal de origem, que pode examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 123/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

SYLVIO EDUARDO MOREIRA ESTRÁZULAS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 competência do STJ e possibilidade de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve usurpação de competência do STJ ao Tribunal de origem, que pode examinar pressupostos de admissibilidade (Súmula 123/STJ), e porque os agravantes não impugnaram de forma específica e completa os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstrando dissídio jurisprudencial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fl. 659, e-STJ, e, em nova análise, não conheço do agravo.
  • Publique-se.