AREsp 1884100 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de recolhimento e da exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação.

Parties
Agravante: SERGIO CAMPELO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização

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Parties

SERGIO CAMPELO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição
  2. 2 necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC quando não há comprovação do preparo no ato
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado, por ausência da guia de recolhimento e da exigência de recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º do CPC, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houve prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso especial por ausência de preparo correto (Súmula 187/STJ)
  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11 do CPC