AREsp 1836263 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do CPC e do RISTJ.
- Parties
- Agravante: RIO ITA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
RIO ITA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Admissibilidade do agravo contra decisão que não admitiu recurso especial
- 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC e art. 932, III do Novo CPC
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado de forma específica, clara e fundamentada os argumentos da decisão agravada, especialmente quanto à inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, nos termos do CPC e do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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