AREsp 1883593 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou; a petição inicial de regularização veio desacompanhada dos documentos e subsequente petição não foi admitida por preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça
Processo Civil Admissibilidade Preparo Deserção Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo para o STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 preclusão consumativa quanto à regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente e oportunamente preparado (faltou guia de custas e comprovante de pagamento), houve irregularidade no recolhimento do preparo e a parte, intimada para sanar o vício, não regularizou; a petição inicial de regularização veio desacompanhada dos documentos e subsequente petição não foi admitida por preclusão consumativa, configurando a deserção do recurso na forma da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto por ausência de preparo
  • não conhecer do recurso