AREsp 1743583 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial se mantém, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

APAL AGROPECUÁRIA ALIANÇA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a decisão que inadmitiu o recurso especial se mantém, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno