AREsp 1897741 - DECISAO

AREsp 1897741 - DECISAO

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando também a hipótese de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à publicação da decisão
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o relator não conheceu do agravo, determinando também a hipótese de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.