AREsp 1892283 - DECISAO

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Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REGINALDO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno

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Parties

REGINALDO ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, sendo ainda determinada a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento nos dispositivos legais e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.