AREsp 1892733 - DECISAO

AREsp 1892733 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27/09/2019 e recurso interposto em 19/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, por falta de admissibilidade e em conformidade com dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: TELMA QUEIROZ COUTINHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

TELMA QUEIROZ COUTINHO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 27/09/2019 e recurso interposto em 19/10/2019), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; assim, por falta de admissibilidade e em conformidade com dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se