REsp 1939080 - DECISAO

REsp 1939080 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, ônus cuja ausência impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a petição apresentada fora do prazo ficou preclusa temporalmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência Da Cadeia Completa De Procurações E Não Regularização Dentro Do Prazo)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Irregularidade Na Representação (ausência Da Cadeia Completa De Procurações E Não Regularização Dentro Do Prazo)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
  2. 2 protocolização de petição fora do prazo configurando preclusão temporal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, ônus cuja ausência impossibilita o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a petição apresentada fora do prazo ficou preclusa temporalmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.