AREsp 1810870 - DECISAO

AREsp 1810870 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; adicionalmente, o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento), houve preclusão temporal na regularização e o recurso foi interposto intempestivamente, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
não se admite o recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Intempestividade, Esgotamento De Instâncias, Súmula 281 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Admissibilidade Preparo Deserção Intempestividade Esgotamento De Instâncias +1 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO DOS ANJOS BRITO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e deserção do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso extraordinário
  3. 3 inexaurimento das vias recursais ordinárias (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário é inadmissível porque foi interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o exaurimento das vias recursais ordinárias nesta instância, incidindo a Súmula 281/STF; adicionalmente, o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apenas juntou comprovante de agendamento), houve preclusão temporal na regularização e o recurso foi interposto intempestivamente, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não se admite o recurso extraordinário

Orders

  • Não conhecer do recurso extraordinário
  • Publique-se