AREsp 1886133 - DECISAO

AREsp 1886133 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação de forma pertinente aos subscritores originais; a mera indicação de novo advogado para ratificar atos praticados por outros subscritores é insuficiente para sanar o vício de representação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SCH02 PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Ratificação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Ratificação Honorários Advocatícios

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Parties

SCH02 PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 possibilidade e limites da ratificação por novos procuradores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação de forma pertinente aos subscritores originais; a mera indicação de novo advogado para ratificar atos praticados por outros subscritores é insuficiente para sanar o vício de representação. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.