AREsp 1894715 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo assim manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, o recesso não suspende tais prazos, e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: ADRIANA ANNOVICHO LUIZ; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade, Tempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário
Case Brief
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Parties
ADRIANA ANNOVICHO LUIZ
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial e do agravo
- 2 Aplicabilidade do art. 798 do CPP aos prazos processuais penais
- 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sendo assim manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, o recesso não suspende tais prazos, e a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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