REsp 1939355 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: FLÁVIO CAVALIERI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Procuração, Representação Processual, Regimento Interno, Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLÁVIO CAVALIERI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
- 2 Irregularidade de representação processual
- 3 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do recurso e da inércia da parte em regularizar a representação após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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